AgRg no AREsp 649161 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0004930-9
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E TRIENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO. REsp 1.220.934/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 649.161/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCTs). RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA VIGÊNCIA DO CC/16, E TRIENAL, NA VIGÊNCIA DO CC/02, RESPEITADA A REGRA DE TRANSIÇÃO. REsp 1.220.934/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 649.161/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - REsp 1391089-RS (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 656253 RS 2015/0031699-3 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:04/05/2017
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