AgRg no AREsp 649163 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0004927-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA.
CERTIFICADO NOS AUTOS. 1. AUSÊNCIA DE CARGA DOS AUTOS. NULIDADE.
PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A nulidade decorrente da ausência de carga dos autos pela Defensoria Pública deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. Precedentes.
2. No tocante à interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea b, do permissivo constitucional, o recorrente deixou de demonstrar, clara e precisamente, no que consistia sua irresignação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 649.163/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA.
CERTIFICADO NOS AUTOS. 1. AUSÊNCIA DE CARGA DOS AUTOS. NULIDADE.
PRECLUSÃO TEMPORAL. 2. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A nulidade decorrente da ausência de carga dos autos pela Defensoria Pública deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão temporal. Precedentes.
2. No tocante à interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea b, do permissivo constitucional, o recorrente deixou de demonstrar, clara e precisamente, no que consistia sua irresignação, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 649.163/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - MATÉRIA NÃO ARGUIDA -PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - REsp 819853-PE, EDcl no REsp 1059147-RJ
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