CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU O FEITO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença, a fim de reconhecer a existência de ato ilícito sujeito à indenização por danos morais, fixando a verba reparatória em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento se mostra inviável, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010). 3. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia em conformidade à orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Incidência, no ponto, da Súmula nº 83 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 649.240/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)