AgRg no AREsp 649872 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0019112-8
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO REBATIDOS. SÚMULA 182/STJ.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE.
1. A vítima reconheceu ambos os réus, nas duas fases processuais, como autores do fato. No caso, como já mencionado, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O magistrado trouxe fundamentação concreta a respeito do motivo pelo qual fixou a pena-base, para ambos os recorrentes, no mesmo patamar, por terem estes agido com o mesmo nível de culpabilidade no delito. O entendimento da instância ordinária foi de terem os recorrentes agido com um elevado grau de censura, porquanto o crime foi executado de forma meticulosa e muito bem planejada, contra uma senhora idosa.
3. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 649.872/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO REBATIDOS. SÚMULA 182/STJ.
ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO.
CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RAZOABILIDADE.
1. A vítima reconheceu ambos os réus, nas duas fases processuais, como autores do fato. No caso, como já mencionado, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. O magistrado trouxe fundamentação concreta a respeito do motivo pelo qual fixou a pena-base, para ambos os recorrentes, no mesmo patamar, por terem estes agido com o mesmo nível de culpabilidade no delito. O entendimento da instância ordinária foi de terem os recorrentes agido com um elevado grau de censura, porquanto o crime foi executado de forma meticulosa e muito bem planejada, contra uma senhora idosa.
3. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 649.872/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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