AgRg no AREsp 649876 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0021490-4
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não há como acolher o pedido de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no art. 302, parágrafo único, IV, da Lei n. 9.503/1997, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 desta Corte.
2. Quanto à alínea "c", o recurso também não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 649.876/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não há como acolher o pedido de insuficiência de provas quanto à autoria do delito previsto no art. 302, parágrafo único, IV, da Lei n. 9.503/1997, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 desta Corte.
2. Quanto à alínea "c", o recurso também não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 649.876/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 256609-ES, AgRg nos EDcl no AREsp 518310-RS
Mostrar discussão