AgRg no AREsp 649981 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0005897-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE.
PETIÇÃO AVULSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50" [...]" (AgRg no AREsp 452.857/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/06/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 649.981/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE.
PETIÇÃO AVULSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação está em curso, deve ele ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei 1.060/50" [...]" (AgRg no AREsp 452.857/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/06/2014).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 649.981/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 649981-MS, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00006LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED RES:000017 ANO:2013 ART:00001(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOB APRECIAÇÃO - EXONERAÇÃO DOPREPARO - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 25406-RN(AÇÃO EM CURSO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PETIÇÃO AVULSA -NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 452857-MT