AgRg no AREsp 65005 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0177464-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTA CORTE.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Tratando-se de mero despacho o ato que determina a suspensão da tramitação do recurso especial até o julgamento final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a ausência de cunho decisório em tal prática, nada impede que, uma vez constatado o equívoco no sobrestamento, como na hipótese de reclamo que sequer ultrapassa o exame de admissibilidade, seja revogada, de ofício, a determinação de sobrestamento por parte órgão jurisdicional prolator a fim de não conhecer ou negar seguimento ao recurso especial.
Precedentes.
2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local, em sede de juízo de admissibilidade, quando necessária para análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, nos termos da Súmula 123/STJ. Precedentes.
3. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3.1. Hipótese em que, a despeito de o fundamento utilizado para a negativa de seguimento ao recurso especial ter sido a ausência de prequestionamento das teses afetas à ilegitimidade e à prescrição (Súmulas 282 e 356/STF), o insurgente não trouxe qualquer argumentação/refutação específica acerca da ocorrência de pronunciamento das matérias por parte do Tribunal local. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ que se impõe.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 65.005/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DESTA CORTE.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Tratando-se de mero despacho o ato que determina a suspensão da tramitação do recurso especial até o julgamento final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista a ausência de cunho decisório em tal prática, nada impede que, uma vez constatado o equívoco no sobrestamento, como na hipótese de reclamo que sequer ultrapassa o exame de admissibilidade, seja revogada, de ofício, a determinação de sobrestamento por parte órgão jurisdicional prolator a fim de não conhecer ou negar seguimento ao recurso especial.
Precedentes.
2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local, em sede de juízo de admissibilidade, quando necessária para análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, nos termos da Súmula 123/STJ. Precedentes.
3. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC, e da aplicação, por analogia, da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3.1. Hipótese em que, a despeito de o fundamento utilizado para a negativa de seguimento ao recurso especial ter sido a ausência de prequestionamento das teses afetas à ilegitimidade e à prescrição (Súmulas 282 e 356/STF), o insurgente não trouxe qualquer argumentação/refutação específica acerca da ocorrência de pronunciamento das matérias por parte do Tribunal local. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ que se impõe.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 65.005/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000123 SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja
:
(DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE CUNHODECISÓRIO - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1355607-MG, RMS 37013-RJ(RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 546398-SP, AgRg no AREsp 132301-SP(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg na PET no REsp 1425202-SE, AgRg no REsp 996091-SP AgRg no AREsp 562620-PR, AgRg no AREsp 215498-SP, AgRg nos EDcl no Ag 1374147-GO
Sucessivos
:
AgRg no Ag 1361994 SP 2010/0182616-7 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:04/05/2016AgRg no AREsp 267427 DF 2012/0260962-4 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:31/03/2016AgRg no Ag 1394525 GO 2011/0010071-3 Decisão:15/03/2016
DJe DATA:31/03/2016
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