AgRg no AREsp 650063 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0006159-6
TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão.
2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei n. 14.937/2003, que rege o caso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
3. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à aplicação da Lei Estadual n. 14.937/2003 em detrimento do CTN e do CC. Em tais situações, há conflito entre a lei local e a federal, questão que só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo.
4. Honorários exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.063/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se originariamente de embargos à execução propostos pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o crédito de IPVA referente aos exercícios de 2003 a 2008. Defende, em síntese, sua ilegitimidade passiva ante a ocorrência de alienação fiduciária do veículo em questão.
2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei n. 14.937/2003, que rege o caso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
3. A irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à aplicação da Lei Estadual n. 14.937/2003 em detrimento do CTN e do CC. Em tais situações, há conflito entre a lei local e a federal, questão que só pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo.
4. Honorários exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.063/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MGLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:DLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003
Veja
:
(ANÁLISE DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 461677-MG, AgRg no AREsp 428654-MG, AgRg no AREsp 10319-GO(LEI LOCAL - CONFRONTO COM LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - AgRg no AREsp 37560-MS(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 252447-MG, AgRg no Ag 1260277-DF
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