AgRg no AREsp 650603 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0023643-6
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO QUE VISA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA.
INVIABILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INQUÉRITOS EM CURSO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA À PRÁTICA DELITIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.603/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO QUE VISA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA.
INVIABILIDADE DE CONSIDERAR AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INQUÉRITOS EM CURSO. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA À PRÁTICA DELITIVA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.603/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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