AgRg no AREsp 650633 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0023668-7
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CP.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.
1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a nulidade do processo por cerceamento de defesa, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.633/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CP.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO.
1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal local, diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a nulidade do processo por cerceamento de defesa, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 650.633/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"[...] ao deixar de infirmar a integralidade dos fundamentos do
juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, atraiu a
incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. [...]".
"[...]ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma
fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua
imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO) STJ - HC 215687-SC, AgRg no REsp 1385751-SC, REsp 1357289-PR, AgRg no Ag 1163796-SP STF - HC 104473-PE, AI-AgRg 699103-PR(RECURSO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DEDEFESA - REEXAME) STJ - AgRg no AREsp 565438-SC, AgRg no REsp 1248230-RJ(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS- SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 50137-PR, AgRg nos EDcl no AREsp 57197-CE
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