AgRg no AREsp 650649 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0023685-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS APREENDIDAS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no art. 59 do Código Penal, que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto.
2. Na hipótese em exame, a pena-base do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foi fixada acima do mínimo legal, haja vista a quantidade e a variedade de armas apreendidas - uma pistola calibre .380, com 12 cartuchos; uma pistola de calibre 9mm, com 11 cartuchos e um revólver calibre .22, com numeração raspada -, o que denota reprovabilidade da conduta do agravante.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 650.649/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS APREENDIDAS.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no art. 59 do Código Penal, que fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto.
2. Na hipótese em exame, a pena-base do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foi fixada acima do mínimo legal, haja vista a quantidade e a variedade de armas apreendidas - uma pistola calibre .380, com 12 cartuchos; uma pistola de calibre 9mm, com 11 cartuchos e um revólver calibre .22, com numeração raspada -, o que denota reprovabilidade da conduta do agravante.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 650.649/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Maria Thereza de Assis
Moura e Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1433071-AM
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