AgRg no AREsp 650948 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0008033-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 280/STF.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação ao direito adquirido, seja pelo enfoque constitucional seja pelo necessário exame da legislação estadual, o que é vedado na via eleita.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 650.948/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 280/STF.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação ao direito adquirido, seja pelo enfoque constitucional seja pelo necessário exame da legislação estadual, o que é vedado na via eleita.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 650.948/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SPLEG:EST LCP:001012 ANO:2007 UF:SPLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - REsp 968480-SP, AgRg no AgRg no AREsp 598361-PE, AgRg no REsp 1189573-AM, AgRg no REsp 1229477-SP
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