AgRg no AREsp 650999 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0005277-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LIQUIDEZ DO DÉBITO COBRADO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos por advogada e indevidamente não repassados ao cliente.
2. Discussão acerca da liquidez do débito cobrado e da consequente incidência do prazo prescricional, de cinco (art. 206, §5º, I, do CC) ou de dez anos (art. 205 do CC), encerrada pelo Tribunal local ao concluir pela necessidade de prévia apuração do montante indevidamente retido (Súmula 7/STJ).
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte é também óbice ao exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 650.999/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. LIQUIDEZ DO DÉBITO COBRADO. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Prescrição da pretensão de cobrança de valores recebidos por advogada e indevidamente não repassados ao cliente.
2. Discussão acerca da liquidez do débito cobrado e da consequente incidência do prazo prescricional, de cinco (art. 206, §5º, I, do CC) ou de dez anos (art. 205 do CC), encerrada pelo Tribunal local ao concluir pela necessidade de prévia apuração do montante indevidamente retido (Súmula 7/STJ).
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte é também óbice ao exame do dissídio jurisprudencial. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 650.999/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
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