AgRg no AREsp 651433 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0024342-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "as Impetrantes não lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da pensão especial de ex-combatente, nem para a reversão da pensão que era recebida pela sua genitora". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 691.120/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2015; e AgRg no AREsp 269.496/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.3.2014.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 651.433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963), sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "as Impetrantes não lograram demonstrar o preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da pensão especial de ex-combatente, nem para a reversão da pensão que era recebida pela sua genitora". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 691.120/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2015; e AgRg no AREsp 269.496/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.3.2014.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 651.433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
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