AgRg no AREsp 651450 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0009385-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS NA VALORAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, I, DA LEI N.
11.343/2006) FIXADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO COM BASE EM FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 651.450/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS NA VALORAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, I, DA LEI N.
11.343/2006) FIXADA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO COM BASE EM FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 651.450/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00040 INC:00001
Veja
:
(BIS IN IDEM) STJ - REsp 705320-MA, REsp 1248240-RS(AUMENTO DA PENA EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA - MESMAFUNDAMENTAÇÃO) STF - HC 282396-SP
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