AgRg no AREsp 651478 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0010371-2
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nos Decretos estaduais nº 6.080/2012 e nº 1.980/2007, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 651.478/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O Tribunal de origem decidiu a questão com base nos Decretos estaduais nº 6.080/2012 e nº 1.980/2007, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 651.478/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131LEG:EST DEC:006080 ANO:2012 UF:PR ART:00089 PAR:00003LEG:EST DEC:001980 ANO:2007 UF:PRLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:D
Veja
:
(RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - MOTIVO SUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP, AgRg no REsp 1296089-SP(OFENSA À LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 461677-MG, AgRg no AREsp 428654-MG, AgRg no AREsp 10319-GO(COMPETÊNCIA DO STF - LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL) STJ - AgRg no AREsp 37560-MS(COMPETÊNCIA DO STF - LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL -DECRETOS ESTADUAIS) STJ - AgRg no AREsp 484089-SP, AgRg no AREsp 605044-SP
Mostrar discussão