AgRg no AREsp 651494 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0025850-2
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 283/STF. RECOMPOSIÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
2. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 651.494/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 283/STF. RECOMPOSIÇÃO DE FGTS. APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
2. A Corte de origem, com base nos extratos das contas vinculadas ao FGTS, asseverou que, no caso, restou demonstrada a aplicação do regime de juros progressivos, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 651.494/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 400058-RS, AgRg no AREsp 426783-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 815277 RS 2015/0295975-7 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:11/12/2015AgRg no AREsp 735333 RS 2015/0156895-7 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:03/09/2015
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