AgRg no AREsp 651666 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0025840-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, DO CPP. (I) - TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. (II) - DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça que "a conduta [que] se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, [...] se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado". (HC 234.637/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 651.666/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 386, III, DO CPP. (I) - TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. (II) - DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.
2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça que "a conduta [que] se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, [...] se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado". (HC 234.637/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 651.666/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Presidente), Nefi Cordeiro e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...]o acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a
jurisprudência recentemente cristalizada nesta Corte Superior de
Justiça, incidindo, in casu, a orientação prevista no enunciado n°
83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica
tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea
'c' quanto com base na alínea 'a' do permissivo
constitucional[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:010826 ANO:2003***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO ART:00015LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00386 INC:00003
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - HC 107301-RJ, HC 145765-RJ, AgRg no Ag 1004810-PR, REsp 565099-TO, REsp 506570-MG, AgRg no Ag 1019194-RJ(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE -COMPROVAÇÃO) STJ - HC 234637-SP, AgRg no REsp 1382230-PR, EREsp 1005300-RS, AgRg no REsp 1224713-SC
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