AgRg no AREsp 652125 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0026497-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INOCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 7/STJ.
I - Nos termos do art. 155 do CPP, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório II - No caso, a negativa do acusado foi infirmada pelas outras provas reunidas nos autos, indicando que o réu obteve a vantagem ilícita. Vítima e testemunhas confirmaram em juízo os fatos aqui apurados.
III - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 652.125/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INOCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 7/STJ.
I - Nos termos do art. 155 do CPP, é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório II - No caso, a negativa do acusado foi infirmada pelas outras provas reunidas nos autos, indicando que o réu obteve a vantagem ilícita. Vítima e testemunhas confirmaram em juízo os fatos aqui apurados.
III - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, providência inadmissível na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 652.125/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00155LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 142591-DF, AgRg no AREsp 603158-DF
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