AgRg no AREsp 652287 / PAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0025398-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ART. 11 DA LEI N. 8.629/92. PRESENÇA DO DOLO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Esta Corte Superior firmou compreensão de que é indispensável o requisito do prequestionamento, ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento da instância ordinária no sentido de que está presente o dolo exigido pela tipologia do art. 11 da Lei n.
8.629/92.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 652.287/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. ART. 11 DA LEI N. 8.629/92. PRESENÇA DO DOLO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Esta Corte Superior firmou compreensão de que é indispensável o requisito do prequestionamento, ainda que a matéria invocada no recurso especial seja de ordem pública. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. A teor do disposto na Súmula 7/STJ, a via eleita é inadequada à revisão do entendimento da instância ordinária no sentido de que está presente o dolo exigido pela tipologia do art. 11 da Lei n.
8.629/92.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 652.287/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED LEI:008629 ANO:1992 ART:00011
Veja
:
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 574500-PA(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1500988-RS
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