AgRg no AREsp 652347 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0026706-8
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU PRODUTO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. MOMENTO. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se extrai do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 uma restrição ao momento em que as circunstâncias descritas devem prevalecer, se na primeira ou na terceira fase, mas um comando para que o julgador dispense maior atenção àquelas condições.
2. Para superar a conclusão do Tribunal a quo a respeito do quantum da causa de diminuição, far-se-ia necessária a incursão no acervo probatório, medida inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 652.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU PRODUTO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. MOMENTO. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se extrai do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 uma restrição ao momento em que as circunstâncias descritas devem prevalecer, se na primeira ou na terceira fase, mas um comando para que o julgador dispense maior atenção àquelas condições.
2. Para superar a conclusão do Tribunal a quo a respeito do quantum da causa de diminuição, far-se-ia necessária a incursão no acervo probatório, medida inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 652.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(QUANTIDADE OU QUALIDADE DA DROGA - AUMENTO DA PENA-BASE - CAUSA DEDIMINUIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA) STJ - AgRg no REsp 1341940-SP, HC 281187-RS(FIXAÇÃO DA PENA - ELASTICIDADE - DISCRICIONARIEDADE - REGRASOBJETIVAS) STJ - AgRg no AREsp 499333-SP(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ESCOLHA EM QUE FASEAS CIRCUNSTÂNCIAS SERÃO CONSIDERADAS - VALORAÇÃO EM APENAS UMAETAPA) STJ - AgRg no REsp 1484122-RJ(DOSIMETRIA - QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1417309-SP, AgRg no AREsp 424282-SP
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