AgRg no AREsp 653234 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0015565-1
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÕES DÚPLICES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADA.
1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso interposto pelo Parquet.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 653.234/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. ALEGADA NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÕES DÚPLICES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET NÃO CONFIGURADA.
1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a validade da certidão de intimação do Ministério Público, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
2. Não houve ofensa à prerrogativa de intimação pessoal do membro do Ministério Público, pois a primeira certidão juntada aos autos possui todas as formalidades preenchidas, o que comprova a intempestividade do recurso interposto pelo Parquet.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 653.234/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental."Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de
Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007