AgRg no AREsp 653510 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0009249-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO ART. 522 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 DO STF E 211 DO STJ.
AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados n.
282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.
2. Não afronta os arts. 131, 165 e 458 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais.
3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 653.510/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO ART. 522 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N. 282 DO STF E 211 DO STJ.
AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NOS ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados n.
282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.
2. Não afronta os arts. 131, 165 e 458 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais.
3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 653.510/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ART:00165 ART:00458
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - REsp 765565-BA(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO) STJ - AgRg no REsp 1421718-MA
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 812473 RS 2015/0292097-7 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:29/02/2016AgRg no AREsp 675838 SP 2015/0053527-2 Decisão:26/05/2015
DJe DATA:10/06/2015AgRg no AREsp 640518 RJ 2015/0005031-4 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:05/06/2015
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