AgRg no AREsp 653661 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0009999-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7).
2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 653.661/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO DE CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Se a reforma do julgado exige o reexame do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (STJ, Súmulas nº 5 e nº 7).
2. A falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 653.661/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00026LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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