AgRg no AREsp 653913 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0010859-6
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. FERIADO LOCAL E PONTO FACULTATIVO NÃO COMPROVADOS NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, modificou sua jurisprudência para admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos quando da interposição do agravo regimental.
2. No caso, porém, a agravante não comprovou, no presente agravo regimental, a alegada ocorrência de feriado local e do ponto facultativo havido no dia seguinte ao mesmo feriado, limitando-se a sustentar a irrazoabilidade da decisão que considerou intempestivo o pretérito agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 653.913/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. FERIADO LOCAL E PONTO FACULTATIVO NÃO COMPROVADOS NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, modificou sua jurisprudência para admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos quando da interposição do agravo regimental.
2. No caso, porém, a agravante não comprovou, no presente agravo regimental, a alegada ocorrência de feriado local e do ponto facultativo havido no dia seguinte ao mesmo feriado, limitando-se a sustentar a irrazoabilidade da decisão que considerou intempestivo o pretérito agravo em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 653.913/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
(FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNALLOCAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL) STJ - EDcl no Ag 698589-DF, AgRg no REsp 1462683-SP(FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNALLOCAL - TEMPESTIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL) STJ - AgRg no AREsp 589082-PE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 721380 SP 2015/0131111-6 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:11/04/2017
Mostrar discussão