AgRg no AREsp 654171 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0020385-7
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 132 DO CPC. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ABARCADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE.
ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME ABERTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 654.171/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 132 DO CPC. PRECEDENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ABARCADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE.
ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME ABERTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 654.171/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 654171-SP que foram acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00041 ART:00399 PAR:00002 ART:00619(ARTIGO 399, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)LEG:FED LEI:011719 ANO:2008LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00132LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO) STJ - EDcl no HC 133187-PR, EDcl no AgRg no Ag 1276131-PA, EDcl no REsp 739-RJ(IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO - HIPÓTESES) STJ - HC 185859-SP, HC 230438-MG(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -PRECLUSÃO) STJ - AgRg no REsp 1325081-SC, HC 217017-RJ(PENA-BASE - FIXAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA - CRITÉRIOSMATEMÁTICOS) STJ - HC 240007-SP(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 459144-RJ, AgRg no AREsp 471251-SP, AgRg no AREsp 472764-SP
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