PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, notadamente por não ter sido efetuado o necessário cotejo analítico entre os julgados supostamente divergentes. 2. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão no sentido de que a alegação de nulidade processual não poderia ser acolhida, tendo em vista a ausência de indicação de eventual prejuízo ao acusado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. É a pronúncia reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 4. A revisão das conclusões do Tribunal local de não estar juridicamente certa a ocorrência de legítima defesa ou de ausência de dolo e desclassificação, exigiria revaloração probatória, descabida nesta via recursal. 5. Não incide na espécie o princípio da insignificância ao crime de violência contra a pessoa. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 654.379/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)