AgRg no AREsp 654427 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0012008-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, nem tampouco a análise da legislação municipal, medida que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 654.427/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, nem tampouco a análise da legislação municipal, medida que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 654.427/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 258785-PE, REsp 1286948-AM