AgRg no AREsp 655082 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0030583-6
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se desvencilhando a agravante de demonstrar qual ou quais teses/questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de Justiça, não há falar em violação do art. 535 do CPC, de modo a atrair a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ao STJ é vedado o reexame das cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório que dão sustentação ao acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 655.082/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se desvencilhando a agravante de demonstrar qual ou quais teses/questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de Justiça, não há falar em violação do art. 535 do CPC, de modo a atrair a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ao STJ é vedado o reexame das cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório que dão sustentação ao acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 655.082/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA) STJ - AgRg no AREsp 488270-RS, AgRg no REsp 1258317-RN
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 807697 MS 2015/0277125-9 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:11/02/2016
Mostrar discussão