AgRg no AREsp 655430 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0015171-2
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, B, E 19 DA LEI 4.771/65 NÃO PREQUESTIONADOS.
SÚMULA 282/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA 17/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. AQUISIÇÃO DE MOGNO ANTERIOR AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
ACÓRDÃO PROFERIDO COM APOIO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. As matérias pertinentes aos artigos 14, b e 19 da Lei 4.771/65 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a madeira foi adquirida regularmente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 655.430/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, B, E 19 DA LEI 4.771/65 NÃO PREQUESTIONADOS.
SÚMULA 282/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA 17/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. AQUISIÇÃO DE MOGNO ANTERIOR AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
ACÓRDÃO PROFERIDO COM APOIO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. As matérias pertinentes aos artigos 14, b e 19 da Lei 4.771/65 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a madeira foi adquirida regularmente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 655.430/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 980848-PR
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