AgRg no AREsp 655499 / MAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0018443-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO.
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ, mormente quando a alegação trazida pelo Incra limita-se a buscar a desconsideração do laudo oficial utilizado na instância ordinária para fixação do justo preço.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 655.499/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTO PREÇO.
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ, mormente quando a alegação trazida pelo Incra limita-se a buscar a desconsideração do laudo oficial utilizado na instância ordinária para fixação do justo preço.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 655.499/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 328567-GO, AgRg nos EREsp 134108-DF
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