AgRg no AREsp 655505 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0031104-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V e VII, DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE.
QUESTÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N. 9.605/1998. DISPOSITIVO QUE NÃO FOI DEBATIDO SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE FALTA DE DOLO.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. QUESTÃO QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PLEITO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 655.505/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, V e VII, DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE.
QUESTÃO QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 40, § 3º, DA LEI N. 9.605/1998. DISPOSITIVO QUE NÃO FOI DEBATIDO SOB O ENFOQUE SUSCITADO PELA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESE DE FALTA DE DOLO.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. QUESTÃO QUE DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PLEITO ANTERIOR. PREJUDICIALIDADE.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 655.505/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1413816-PE
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 684825 MG 2015/0074245-6
Decisão:08/09/2015
DJe DATA:29/09/2015AgRg no AREsp 528129 RS 2014/0139011-2 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:20/08/2015
Mostrar discussão