AgRg no AREsp 655612 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0013194-5
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 655.612/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 115/STJ.
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ.
2. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 655.612/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR) STJ - REsp 949709-RS(RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA115/STJ) STJ - AgRg nos EREsp 1215028-SP, AgRg no AREsp116796-SP AgRg no AREsp 278463-SP
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1564853 RS 2015/0278682-7 Decisão:17/03/2016
DJe DATA:22/03/2016AgRg no AREsp 813563 SP 2015/0281692-3 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:05/02/2016AgRg no AREsp 752185 MG 2015/0184472-1 Decisão:01/12/2015
DJe DATA:10/12/2015
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