PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF ('prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação')" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.320.642/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014. Incidência da Súmula 83 do STJ. II. Ademais, a tese exposta nas razões do Recurso Especial, segundo a qual o "prazo prescricional deveria correr da data de ocorrência dos fatos geradores do direito pleiteado e não do trânsito e julgado do referido mandado de segurança", não foi objeto de Apelação, tendo sido trazida à discussão, pela União, apenas nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial. Portanto, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 656.096/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016)