CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NOVO. EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta, clara e fundamentadamente, sobre os pontos necessários para o desate da controvérsia. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu ser devido o pagamento de indenização por dano moral bem como multa cominatória por descumprimento de decisão judicial, fixando seus respectivos valores. Reformar a decisão a fim de alterar o quantum fixado atrai a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 656.138/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)