AgRg no AREsp 656234 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0028866-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 656.234/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 656.234/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] 'é dever do agravante impugnar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do
óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,
de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo' [...]".
"[...] a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta
o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, §
4º, inciso I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.332/2010)LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Veja
:
(SÚMULA 83 DO STJ - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1402488-PR, AgRg no AREsp 436997-RS(AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - EDcl no AREsp 347137-MG, AgRg no AREsp 409214-RS, AgRg no AREsp 298996-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 573391 RS 2014/0220081-2 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016AgRg no AREsp 646375 ES 2014/0337962-9 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:23/10/2015
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