AgRg no AREsp 656597 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0032872-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 385/STJ. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes gera o direito à reparação por danos morais, salvo nos casos em que preexista inscrição regularmente realizada. Súmula 385/STJ.
2. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de registros preexistentes regulares, infirmar tais conclusões demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 656.597/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 385/STJ. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes gera o direito à reparação por danos morais, salvo nos casos em que preexista inscrição regularmente realizada. Súmula 385/STJ.
2. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de registros preexistentes regulares, infirmar tais conclusões demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 656.597/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385
Veja
:
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE) STJ - REsp 1061134-RS (RECURSO REPETITIVO), AgRg no Ag 1302159-RS(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 677463-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 745071 RS 2015/0171396-4 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:23/03/2017AgRg no AREsp 733789 RS 2015/0153005-1 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:03/03/2016
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