AgRg no AREsp 656802 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0015910-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
II. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo interno, interposto contra decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo.
III. Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que é possível a cobrança do recolhimento de preparo, para a interposição do Agravo interno, tendo em vista que o Agravo, previsto no art. 557, § 1°, do CPC, possui verdadeira natureza recursal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 353.438/RJ, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.344.973/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 60.479/RJ, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/11/2012; AgRg no REsp 976.615/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2012.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 656.802/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
II. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo interno, interposto contra decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo.
III. Acórdão do Tribunal a quo que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que é possível a cobrança do recolhimento de preparo, para a interposição do Agravo interno, tendo em vista que o Agravo, previsto no art. 557, § 1°, do CPC, possui verdadeira natureza recursal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 353.438/RJ, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.344.973/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 60.479/RJ, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/11/2012; AgRg no REsp 976.615/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2012.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 656.802/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001
Veja
:
(RECOLHIMENTO DE PREPARO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVOINTERNO) STJ - AgRg no AREsp 353438-RJ, EDcl no AgRg no Ag 1344973-ES, AgRg no AREsp 60479-RJ, AgRg no REsp 976615-SC
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