AgRg no AREsp 656970 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0016419-3
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ADMITIDA COM BASE NO DECRETO Nº 77.242/76.
ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT.
CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral de enquadramento no regime jurídico único ao concluir que a servidora não preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT.
2. A controvérsia foi, assim, solvida à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 656.970/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ADMITIDA COM BASE NO DECRETO Nº 77.242/76.
ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT.
CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral de enquadramento no regime jurídico único ao concluir que a servidora não preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT.
2. A controvérsia foi, assim, solvida à luz de fundamento eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 656.970/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃOLEG:FED DEC:077242 ANO:1976LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00019
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