AgRg no AREsp 657195 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0002029-6
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO INTERNO PENDENTE. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. No presente caso, o recurso especial foi interposto antes de haver decisão de última instância proferida pelo Tribunal estadual, sendo caso de descumprimento do requisito para a interposição do apelo extremo, contido no artigo 105 inciso III da Constituição Federal, não havendo que se cogitar, dessa forma, da ratificação dos termos das razões do recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 657.195/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO INTERNO PENDENTE. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1. No presente caso, o recurso especial foi interposto antes de haver decisão de última instância proferida pelo Tribunal estadual, sendo caso de descumprimento do requisito para a interposição do apelo extremo, contido no artigo 105 inciso III da Constituição Federal, não havendo que se cogitar, dessa forma, da ratificação dos termos das razões do recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 657.195/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 798866 SP 2015/0264219-5 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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