AgRg no AREsp 657211 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0016824-8
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
OFENSA AOS ARTS. 227 DO CC/02 E 401 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da necessidade de produção de outras provas, além da testemunhal - no intuito de demonstrar a existência dos elementos inerentes ao instituto da usucapião - implica, necessariamente, no reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 657.211/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
OFENSA AOS ARTS. 227 DO CC/02 E 401 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUSIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da necessidade de produção de outras provas, além da testemunhal - no intuito de demonstrar a existência dos elementos inerentes ao instituto da usucapião - implica, necessariamente, no reexame fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 657.211/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"Oportuno frisar que, segundo o entendimento desta Corte
Superior, a falta do prequestionamento inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c, diante da impossibilidade de se
configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se
demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1438019-RS
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