AgRg no AREsp 657245 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0016957-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, §4°, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. A principal motivação do Tribunal local para negar seguimento ao Recurso Especial é no sentido de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (fl. 223).
2. Por outro lado, nas razões do Agravo, o Estado se limita a discorrer sobre a alegada violação do art. 471 do CPC, sem fazer menção alguma à orientação jurisprudencial do STJ, o que atrai a incidência do art. 544, § 4°, I, do CPC.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 657.245/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, §4°, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. A principal motivação do Tribunal local para negar seguimento ao Recurso Especial é no sentido de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (fl. 223).
2. Por outro lado, nas razões do Agravo, o Estado se limita a discorrer sobre a alegada violação do art. 471 do CPC, sem fazer menção alguma à orientação jurisprudencial do STJ, o que atrai a incidência do art. 544, § 4°, I, do CPC.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 657.245/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Mostrar discussão