CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 333, I, do CPC e aos arts. 413 e 884 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Quanto à análise das razões para aplicação da multa, o Tribunal a quo, ao decidir a questão, consignou (fls. 233-235, e-STJ, grifei): "A controvérsia localiza-se no fato de ter havido ou não o descumprimento da obrigação de fazer, o que propiciaria a reivindicação da multa pactuada. A apelante alega que somente por alguns dias o serviço foi disponibilizado antecipadamente, ou seja, a partida dos ônibus teria ocorrido alguns minutos antes do horário previsto no TAC. Argumenta que as provas carreadas ao feito são capazes de demonstrar suas alegações.(...) Ainda referindo-se ao processo em apenso, relata o MP que 'conforme informam as contrarrazões às fls.191 dos autos supracitados, o sítio eletrônico da empresa apelante não trazia todos os horários acordados. Por isso, sendo a primeira constatação de descumprimento datada de 09/03/2005 e a última em 13/9/2006, reverbera o descumprimento dos termos do TAC, não por alguns dias, como quer fazer crer o apelante, mas por mais de um ano.'(...) Com referência ao pleito de redução da multa, bem pontuou o Juízo de primeiro grau que '(...) tendo em vista que nos autos da ação de execução a embargada não cumpriu a determinação judicial de fl. 118, nem agravou daquela decisão (...)' , deve ser mantido o valor da multa diária como inicialmente fixado". 3. Evidente que, no caso, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 657.379/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 16/11/2015)