AgRg no AREsp 657855 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0020828-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. MORA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APONTADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETAMENTE FIXADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que não foram satisfeitos os requisitos legais para a obtenção da prorrogação da dívida originada de crédito rural, com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Quanto à descaracterização da mora, verifica-se que os recorrentes não apontaram o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. A modificação da conclusão das instâncias inferiores sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarra no óbice do enunciado n.
7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 657.855/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. MORA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APONTADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRETAMENTE FIXADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que não foram satisfeitos os requisitos legais para a obtenção da prorrogação da dívida originada de crédito rural, com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Quanto à descaracterização da mora, verifica-se que os recorrentes não apontaram o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. A modificação da conclusão das instâncias inferiores sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais esbarra no óbice do enunciado n.
7 da Súmula do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 657.855/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOSLEGAIS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 60381-MT(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO) STJ - AgRg no AREsp 388576-RJ, AgRg no AREsp 460663-PR, AgRg no REsp 1142478-PR(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 611729-RJ
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