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Jurisprudência


AgRg no AREsp 657955 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0019603-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, para afastar o entendimento do Tribunal a quo, que não reconheceu a incapacidade para a concessão do benefício previdenciário, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 657.955/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : DJe 26/08/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (INCAPACIDADE LABORATIVA - REEXAME - SÚMULA 7/ST) STJ - AgRg no REsp 1221357-SP, AgRg no AREsp 108381-SP, AgRg no AREsp 42159-SP, AgRg no Ag 1127969-SP(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO EXAME DO DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL) STJ - EDcl no AREsp 263124-SC, AgRg no REsp 1317052-CE AgRg nos EDcl no REsp 1358655-RS
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