PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E DE IRREGULARIDADE FORMAL. PRELIMINARES REJEITADAS COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. AFASTAMENTO (SÚMULA Nº 98 DO STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Tendo o Tribunal local reconhecido a tempestividade e a regularidade formal do agravo de instrumento interposto na origem, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 2. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, se os embargos de declaração opostos não tiveram o propósito manifesto de procrastinar o feito. Inteligência da Súmula nº 98 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 659.015/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015)