AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 - CPC NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEBATE ACERCA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CDC. PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ILEGAL. PREVENÇÃO. REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste STJ é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Compete ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide. 2. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem a virtude de tornar cabíveis os embargos de declaração, que se prestam ao aprimoramento da decisão, e não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. Ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC não configurada. 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. 4. Não basta a mera argüição de violação a determinado normativo pela parte recorrente. A sua configuração pressupõe debate e decisão prévios, a emissão de um juízo de valor pelo Colegiado. Pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de impugnação. 5. A Lei 8.078/1990 (CDC) garante ao consumidor o direito básico de receber prestação adequada e eficaz de serviços públicos (art. 6º). As constantes intermitências, a quebra da expectativa quanto à prestação e o recebimento a contento do serviço afetam de sobremaneira a confiança do consumidor. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que a multa prevista no artigo 56 do CDC não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, senão a punição pela prática de ato ilegal, cuja finalidade é coibir a sua reiteração. 6. No que concerne à alegada violação ao artigo 57 do CDC, é inviável a análise acerca da razoabilidade do valor imputado sem adentrar no conteúdo fático-probatório constante do processo. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 659.116/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)