AgRg no AREsp 659137 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0021898-1
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela necessidade, ainda que em ação de desapropriação, de observância do rito previsto no art. 730 do CPC e da expedição de precatórios.
2. A tese é eminentemente de direito e foi suficientemente discutida nos autos, não havendo cogitar-se da necessidade de revolvimento do acervo nem da carência de prequestionamento.
3. Por outro lado, verificar se a questão foi ou não enfrentada noutra demanda recursal, a fim de caracterizar uma aventada preclusão "pro judicato", é que encontra óbice na Súmula 07/STJ, ante a necessidade de compulsação probatória.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 659.137/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela necessidade, ainda que em ação de desapropriação, de observância do rito previsto no art. 730 do CPC e da expedição de precatórios.
2. A tese é eminentemente de direito e foi suficientemente discutida nos autos, não havendo cogitar-se da necessidade de revolvimento do acervo nem da carência de prequestionamento.
3. Por outro lado, verificar se a questão foi ou não enfrentada noutra demanda recursal, a fim de caracterizar uma aventada preclusão "pro judicato", é que encontra óbice na Súmula 07/STJ, ante a necessidade de compulsação probatória.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 659.137/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00730
Veja
:
(RITO DO ART. 730 DO CPC - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS - AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1197306-GO, REsp1125582-MG, REsp 816107-SP, RMS 19639-BA, EREsp 160573-SP
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