AgRg no AREsp 659329 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0022859-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pela Corte de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte.
2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela ocorrência de dano moral em razão da destituição do cargo de presidente sem aviso prévio e sem a observância das normas estatutárias demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 659.329/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESTITUIÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973, quando a controvérsia posta é fundamentadamente decidida pela Corte de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte.
2. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela ocorrência de dano moral em razão da destituição do cargo de presidente sem aviso prévio e sem a observância das normas estatutárias demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 659.329/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(OFENSA AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAPARTE) STJ - AgInt no AREsp 828564-RJ
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