AgRg no AREsp 659331 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0022860-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE. IMPEDITIVO DA SÚMULA 280/STF.
1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
3. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, inc. III, "d", da CF/88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 659.331/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 26/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE. IMPEDITIVO DA SÚMULA 280/STF.
1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes; desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação dos arts. 123 e 161 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
3. Após a edição da Emenda Constitucional n. 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, inc. III, "d", da CF/88.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 659.331/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 26/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:DLEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:EST DEL:000005 ANO:1975 UF:RJ
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg nos EREsp 134108-DF(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 388793-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1015576 RJ 2016/0298145-4 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:03/05/2017AgRg no AgRg no AREsp 669329 RJ 2015/0031162-7
Decisão:20/08/2015
DJe DATA:04/09/2015AgRg no AREsp 717359 RJ 2015/0123469-8 Decisão:04/08/2015
DJe DATA:18/08/2015
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